Embargos de Declaração 0016239-49.2019.5.16.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESPACHO ANTERIOR INFORMANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016239-49.2019.5.16.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)