Agravo em Recurso de Revista 0010791-33.2021.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A 4ª Turma do TST entende que as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, especificamente o art. 457, § 2º, da CLT, a natureza jurídica do auxílio-alimentação recebido pela parte deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Reforma Trabalhista, ainda que possua natureza salarial no período anterior. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010791-33.2021.5.15.0104. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)