Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000480-33.2017.5.02.0050

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade da norma coletiva que reduziu "a jornada de trabalho para 40h e 36h semanais, com a fixação de intervalo para refeição e descanso em 30 minutos, sendo estes remunerados e computados na jornada de trabalho. (...)". Assentou que "A despeito do que dispõem as cláusulas 44ª dos acordos coletivos apresentados (doc. id. 8071fb4/3a56d36), entendo inaplicáveis as normas convencionais que permitem a redução do intervalo intrajornada, vez que o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal afasta a possibilidade de transação acerca das normas relativas a higiene, saúde e segurança do trabalho." . 2. Contudo, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046) , fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000480-33.2017.5.02.0050. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)