Agravo 0000512-37.2021.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMINAL URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. 8.000 (OITO MIL) PESSOAS DIARIAMENTE. DIFERENÇAS. GRAU MÁXIMO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de diferenças adicional de insalubridade em grau máximo. Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000512-37.2021.5.12.0050. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)