Embargos de Declaração 0011862-03.2015.5.03.0173

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 1.021, § 5º, do CPC, o recolhimento da multa processual prevista no parágrafo 4º do aludido artigo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade prévio à interposição de qualquer outro recurso pela parte, inclusive dos Embargos de Declaração, sendo imperativo o depósito do valor da multa a fim de propiciar o conhecimento do recurso utilizado. Constatando - se, na hipótese dos autos, que o embargante não comprovou o recolhimento da multa em questão, imposta pelo Órgão Especial deste Tribunal Superior quando da apreciação do seu Agravo Interno, resulta inviável o conhecimento dos presentes Embargos. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011862-03.2015.5.03.0173. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)