Recurso de Revista 0001035-24.2013.5.06.0009

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE nº 791.932/DF RG e da ADC nº 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique "distinguishing" em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, uma vez que versa sobre o tema objeto de provimento do recurso de revista (licitude da terceirização). (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001035-24.2013.5.06.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)