Embargos de Declaração 0002067-37.2013.5.02.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com imposição de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002067-37.2013.5.02.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)