Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100455-77.2020.5.01.0079

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 23/08/2023
Data de publicação: 13/09/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100455-77.2020.5.01.0079, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 23/08/2023, p. 13/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA - RESERVA MATEMÁTICA - CUSTEIO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100455-77.2020.5.01.0079. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)

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