Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000601-30.2017.5.09.0585

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 23/08/2023
Data de publicação: 13/09/2023

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000601-30.2017.5.09.0585, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 23/08/2023, p. 13/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTEIRO MOTORIZADO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000601-30.2017.5.09.0585. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)

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