Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020233-27.2021.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - VALORES RETIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO NO BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020233-27.2021.5.04.0234. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)