Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000935-49.2019.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA DE QUE A INDICAÇÃO DOS MONTANTES FOI REALIZADA POR ESTIMATIVA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000935-49.2019.5.02.0463. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023.)