Agravo em Recurso de Revista 1000277-05.2022.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Este Tribunal Superior vem decidindo no sentido de que, quando houver, na petição inicial, manifestação expressa no sentido de que os valores indicados são meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000277-05.2022.5.02.0468. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)