Agravo 0011446-60.2020.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, qual seja, a incidência dos óbices da Súmula 126 do TST e dos arts. 896, "c", da CLT e 371 do CPC, ausência de violação a dispositivos constitucionais e legais apontados e divergência jurisprudencial. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011446-60.2020.5.15.0097. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)