Agravo 0001122-91.2021.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS INDEVIDOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 297, I E 442/TST Tratando-se de recurso de revista cuja causa está submetida ao rito sumaríssimo, a alegação de ofensa aos dispositivos infraconstitucioniais, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Assim, em relação ao tema "Julgamento extra petita" não há como conhecer o recurso de revista, pois a apontada violação de dispositivo legal e/ou divergência jurisprudencial não autoriza a admissibilidade do recurso de revista. No que se refere ao tema "descontos indevidos", o acórdão regional recorrido nada consignou acerca da existência de acordo coletivo ou previsão normativa da empresa reclamada, por meio da qual se autorize o desconto do salário do empregado em caso de culpa. Assim, incide à hipótese o óbice da Súmula 297, I, desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001122-91.2021.5.07.0034. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)