Agravo em Agravo de Instrumento 0100178-95.2020.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS POR DANOS. ACORDO COLETIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. No caso, análise minuciosa das razões de revista demonstra que a recorrente não aponta violação de dispositivos da Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma exigida no artigo 896, § 9º, da CLT. As únicas alegações recursais estão arrimadas em indicação de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial com transcrição de arestos. Desse modo, como bem ressaltado na decisão ora agravada, o recurso de revista obstaculizado está desfundamentado à luz do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442 do TST. Vale esclarecer que os dispositivos constitucionais apontados agora em razões de agravo representam inovação recursal, visto não indicados nas razões do recurso de revista obstaculizado. Desse modo, não demonstrado o desacerto da decisão agravada que julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100178-95.2020.5.01.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)