Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020599-80.2019.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NORMA INTERNA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFORMIDADE COM TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. IRR - 872-26.2012.5.04.0012. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NORMA INTERNA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO", o Tribunal Regional, considerando que o Reclamante foi admitido em 2009 , ao entender que " os termos da "Política de Orientação para Melhoria" instituída no dia 16 de agosto de 2006 pelo reclamado por norma interna ( ID. 28bea78), onde foram estabelecidos obstáculos à dispensa, logo, mais benéficas aos empregados, aderiram ao seu contrato de trabalho. Isso porque, aplicado o entendimento contido na Súmula 51 do TST, segundo o qual, eventuais restrições somente posteriores são válidas apenas para os novos contratos firmados. Existe, portanto, direito adquirido a respeito ", decidiu a questão em conformidade com tese de observância obrigatória fixada por esta Corte em relação ao tema em discussão no IRR - 872- 26.2012.5.04.0012 , o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020599-80.2019.5.04.0252. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)