Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001351-26.2016.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto aos temas “ horas extras – função de confiança ” e “equiparação salarial” , a parte agravante, em suas razões de recurso, não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada para a solução da controvérsia. No aspecto, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST; em relação ao tema “ intervalo intrajornada ”, o acórdão do TRT está em consonância com o disposto na Súmula nº 437, I e III, do TST. III. Agravo de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001351-26.2016.5.17.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)