Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000753-84.2016.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTIVADOR. FERIMENTO E FRATURAS NO 5º DEDO ESQUERDO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTIVADOR. FERIMENTO E FRATURAS NO 5º DEDO ESQUERDO. QUANTUM ARBITRADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIDOS os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. assistência judiciária gratuita. ausência de transcrição no tópico. recurso de revista em que a parte agravante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-a, I, da clt. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000753-84.2016.5.17.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)