Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000066-55.2013.5.09.0678

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NORMA INTERNA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFORMIDADE COM TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. IRR - 872-26.2012.5.04.0012. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NORMA INTERNA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO", o Tribunal Regional, considerando que o Reclamante foi admitido em 2010, ao entender que " Evidente, pois, que tendo o "Programa de Orientação de Melhoria" incorporado ao contrato de trabalho do autor, deveria a ré ter observado as 3 fases previstas no programa, o que não ocorreu na hipótese. Desta feita, dou provimento parcial ao recurso do autor para declarar a nulidade da demissão sem justa causa e determinar a sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, incluindo o valor médio a título de horas extras, acrescidos de férias com o terço, 13º salários e FGTS (8%), assim considerado o período compreendido entre a demissão e a efetiva reintegração, observando-se todos os reajustes concedidos a sua categoria profissional, espontâneos ou legais. ", decidiu a questão em conformidade com tese de observância obrigatória fixada por esta Corte em relação ao tema em discussão no IRR - 872- 26.2012.5.04.0012 , o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000066-55.2013.5.09.0678. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)