Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100574-27.2018.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO E/OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. 2. INTERVALO INTERJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235-C, §3º, DA CLT. ADI 5322. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OFENSAS INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto aos temas 1) " Intervalo intrajornada. Fracionamento e/ou redução por norma coletiva " e 2) " Intervalo interjornada. Motorista. Fracionamento. Vedação por norma coletiva ", esclareça-se que em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. Na presente hipótese , pelo que se extrai do acórdão regional, o objeto da norma convencional refere-se ao fracionamento e/ou redução do intervalo intrajornada desde que respeitada as peculiaridade do art. 71 e parágrafos da CLT e à vedação da dobra do serviço sem o descanso mínimo de 11 horas , matérias que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Ocorre que, no presente caso, pelo que se extrai do decidido, a Reclamada descumpriu os termos da norma coletiva quanto ao intervalo intrajornada , uma vez que o Reclamante tinha o seu intervalo reduzido e/ou fracionado mesmo havendo prorrogação de jornada, o que é vedado pelo art. 71, §3º, da CLT , que a norma coletiva determinava a observância. VI. A despeito de a regra ser a validade da norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter, com relação ao tema, a condenação da Reclamada no aspecto, uma vez que consta do acórdão recorrido fundamento suficiente para se concluir que a Reclamada não cumpriu os termos da norma coletiva. Assim sendo, considerando esta peculiaridade na hipótese dos autos, há de se manter a condenação da Reclamada no aspecto. VII. No tocante ao intervalo interjornada , consta do decidido que a Reclamada descumpriu os termos da cláusula coletiva que proibia a dobra de serviços sem o descanso mínimo de 11 horas. De todo modo, não seria possível a aplicação do fracionamento previsto no art. 235-C, §3º, da CLT, uma vez que, em 05/07/2023, no julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o trecho do §3º do art. 235-C da CLT que previa o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. VIII. Quanto à 3) " Multa por embargos de declaração considerados protelatórios " uma vez constatado o intuito nitidamente protelatório da parte, não há como se processar o recurso de revista no aspecto. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100574-27.2018.5.01.0073. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)