Agravo em Recurso de Revista 0021264-43.2017.5.04.0551

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política e social da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II e III), deu-se provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor, para admitir o recurso de revista, provendo-o, no aspecto . Em relação à ilegitimidade ativa do sindicato e às diferenças de gratificação em razão da inclusão das horas extras na base de cálculo, o apelo foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 3º, da CLT contaminarem a transcendência causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Banco Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021264-43.2017.5.04.0551. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)