Agravo em Agravo de Instrumento 0001184-97.2017.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do Sindicato Autor, quer pelas matérias em debate ( negativa de prestação jurisdicional, interrupção da prescrição pelo protesto e concessão de gratuidade de justiça) , que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa e da condenação (R$ 40.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, a decisão monocrática reconheceu a transcendência política do apelo da CEF, no tocante à contrariedade à OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, dando-lhe provimento para determinar a compensação dos valores da gratificação de função recebidos pelos substituídos com os valores que lhes foram deferidos a título de horas extras. 3. Contudo, não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001184-97.2017.5.20.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)