Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000293-65.2019.5.12.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, na medida em que o reclamado, em suas razões de recurso de revista quanto ao tema da "incompetência da justiça do trabalho", não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido . COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No despacho agravado, não se conheceu do agravo de instrumento do reclamado por aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST, pois o agravante não investiu contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista. Nas razões de agravo ora analisadas, o reclamado novamente não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada, em nada se referindo à Súmula n° 422, item I, desta Corte. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis : "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000293-65.2019.5.12.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)