Agravo 0017093-42.2021.5.16.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar provimento ao agravo de instrumento consistem na inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a transcendência. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, alega que " em que pese a decisum se pautar em transcendência e cotejo analítico, o que se observa é que há uma colisão entre a decisão recorrida e a atual jurisprudência desta Corte ", afirma que há transcendência e renova a matéria de fundo do recurso de revista. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento, especialmente o fundamento central, quanto à transcrição do inteiro teor do acórdão do TRT (art. 896, §1º-A, I, da CLT). A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0017093-42.2021.5.16.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)