Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001107-21.2020.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mormente quando constatada a ausência de omissão do acórdão embargado em relação à matéria sobre a qual o embargante alega a existência de omissão. No caso, o Colegiado consignou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória diante da existência de pronunciamento judicial sobre a matéria, qual seja, o início de contagem do prazo prescricional. Portanto, o embargante, ao expressamente reiterar a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato, revela propósito nítido de que a questão seja novamente apreciada e julgada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001107-21.2020.5.05.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)