Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000602-64.2019.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mormente quando constatada a ausência de omissão do acórdão embargado em relação à matéria sobre a qual o embargante alega a existência de omissão. No caso, o Colegiado consignou expressamente a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória diante da existência de pronunciamento judicial sobre a matéria. Portanto, o embargante, ao expressamente reiterar a pretensão rescisória fundamentada em erro de fato, revela propósito nítido de que a questão seja novamente apreciada e julgada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000602-64.2019.5.05.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)