Embargos de Declaração 0000956-16.2019.5.14.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Embargos de declaração acolhidos, sem empreender efeito modificativo ao julgado, a fim de prestar esclarecimento no sentido de que a discussão dos autos não diz respeito à declaração de invalidade dos instrumentos coletivos, mas de descumprimento do pactuado, o que afasta a incidência do Tema nº 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000956-16.2019.5.14.0008. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)