Embargos de Declaração 1001637-22.2017.5.02.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001637-22.2017.5.02.0024. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)