Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020287-50.2020.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO STF-56434/RS JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em julgamento anterior, esta Eg. 2ª Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. Contudo, o agravante ingressou comreclamaçãoconstitucional perante o Supremo Tribunal Federal (56434/RS), julgada procedente em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, para "c assar a decisão reclamada (Autos nº 20287-50.2020.5.04.0291) e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A presente decisão não afeta a responsabilidade do devedor principal ". Assim, por disciplina judiciária, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO STF-56434/RS JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no exame da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL STF-56434/RS, a responsabilidade subsidiária foi imputada à Administração Pública de forma automática, em afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020287-50.2020.5.04.0291. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)