Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000189-15.2017.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - CODESP - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS - PECS/2013 - SÚMULA N.º 288, I, DO TST. 1. A Corte regional registrou que a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegurou o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade e que, ao reclamante, por ter sido admitido em 1962, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, do TST, uma vez que o reclamante comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013. 2. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 288, I, que preceitua que ao empregado aposentado devem ser aplicadas as normas previstas na data de sua admissão, ressalvadas as alterações mais benéficas. 3. No mesmo sentido, são os precedentes, inclusive do órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito desta Corte. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000189-15.2017.5.02.0444. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)