Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001591-76.2015.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA EXAMINAR ORIGINARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192,IV/TST. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os acórdãos prolatados em agravo de instrumento não substituem a decisão de mérito proferida pelo eg. Tribunal Regional, na medida em que limitam a aferir o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista. Nessas situações, a competência funcional para examinar originariamente a ação rescisória é do eg. Tribunal Regional, conforme previsto no art. 678, I, "c", 2, da CLT. Inteligência da Súmula 192, IV, desta Corte. Preliminar rejeitada. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. A preliminar de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, por vício de iniciativa, foi afastada de forma explícita na decisão rescindenda, de forma que resta preenchido o requisito exigido pela Súmula 298, I, desta Corte. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da lei, em sede de controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc, erga omnes e vinculante. Não se tratando da excepcionalidade em que a eficácia da declaração deva dar-se apenas "a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado" (art. 27 da Lei 9.868/1999), a decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no órgão oficial (art. 28 da Lei nº 9.868/1999), pelo que não há falar em necessidade de trânsito em julgado para o seu cumprimento. Assim, reconhece-se a nulidade do art. 97 da lei orgânica no município, bem como nulos seus efeitos (sublata causa, tollitur effectus), de maneira que qualquer vantagem daí decorrente deve ser suprimida, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos, porque o foram de boa fé. A decisão recorrida deve ser mantida, porque no mesmo sentido dos precedentes desta c. Corte Superior, em que se julgou devido o corte rescisório. Recurso ordinário da ré conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001591-76.2015.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)