Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010815-37.2017.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de terceirização de serviços, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "inexiste nos autos qualquer elemento para se concluir que tivesse a segunda reclamada se beneficiado economicamente com a prestação de serviços da autora, posto que a contratação da primeira ré deu-se tão somente para o fornecimento de refeições aos empregados da segunda". 4. Ademais, tratando-se de contratação para o fornecimento de alimentação, de natureza comercial, inaplicável o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 331, IV, desta Corte. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010815-37.2017.5.15.0028. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)