Recurso de Revista 1000383-26.2021.5.02.0492

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta que a contratação para fornecimento de alimentação reveste-se de natureza civil/comercial, não caracterizando terceirização de serviços. Por essa razão, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da empresa que contratara o serviço. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000383-26.2021.5.02.0492. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)