Agravo 0000643-46.2015.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE COBRANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício do cargo de Gerente de Cobrança, anotando que " as provas constantes dos autos evidenciam a fidúcia intermediária depositada no autor ". Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000643-46.2015.5.09.0651. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)