Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001109-60.2018.5.19.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º, DA CLT (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constou no acórdão recorrido que “A prova documental carreada demonstra a fidúcia diferenciada que era concedida ao Autor” e que “o reclamante recebia gratificação bem superior a 1/3 do salário, o que representava condição bem mais vantajosa do que a percepção de horas extraordinárias a partir da sexta diária”. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante detinha fidúcia especial a ensejar o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, está amparada no conjunto de prova dos autos, sendo certo que conclusão diversa esbarra nos óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001109-60.2018.5.19.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)