Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001336-42.2011.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). O agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001336-42.2011.5.05.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)