Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000756-70.2020.5.17.0014

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/09/2023
Data de publicação: 18/09/2023

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000756-70.2020.5.17.0014, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 13/09/2023, p. 18/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO FIRMADA NOS AUTOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após a Lei nº 13.467.2017, basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração para esse fim. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000756-70.2020.5.17.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)

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