Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000463-96.2021.5.17.0004

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000463-96.2021.5.17.0004, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada pela pessoa física é prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000463-96.2021.5.17.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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