Agravo 1001574-04.2020.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso , foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 422, I. Verifica-se que a parte manifesta seu inconformismo com a decisão monocrática e reitera a existência de ofensa de lei e da Constituição Federal, sem impugnar especificamente o fundamento pelo qual seu apelo não foi provido. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001574-04.2020.5.02.0602. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)