Recurso de Revista 0000576-14.2014.5.05.0462

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com o empregado o ônus de comprovar a jornada de trabalho. II . No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que cartões de ponto sem assinatura da empregada, devidamente impugnados por essa, não ostentam valor probatório. Assim sendo, concluiu que era do Reclamado o ônus de comprovar a jornada de trabalho da Reclamante. III. A decisão regional contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria e viola o art. 74, § 2º, da CLT . IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000576-14.2014.5.05.0462. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)