Recurso de Revista 0000296-68.2022.5.11.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA – ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PRESSUPOSTOS. 1. Em regra, para que o empregado tenha direito à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho típico, é conditio sine qua non o afastamento do obreiro por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. 2. Na situação, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que houve acidente de trabalho típico reconhecido pelo empregador, mas não houve o afastamento por período superior a 15 dias, não foi concedido o auxílio-doença acidentário, não foram verificadas sequelas posteriores e o autor está plenamente apto para o trabalho. 3. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo autor, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 126 e 378, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000296-68.2022.5.11.0018. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 21/09/2023.)