Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011828-51.2016.5.09.0003
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 26/04/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM 13 º's SALÁRIOS E FÉRIAS. PAGAMENTO DO AUXÍLIO EM 13 PARCELAS MENSAIS. PREVISÃO CONVENCIONAL. ADMISSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NOS MESES DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILID…