Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010013-14.2021.5.03.0099

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE CURSOS. DURAÇÃO MENSAL DOS CURSOS REALIZADOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. 5. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXISTÊNCIA DE "GATILHOS" E TETOS LIMITADORES. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMATIVO INTERNO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. 6. PARCELAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010013-14.2021.5.03.0099. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)