Agravo em Recurso de Revista 0010242-77.2015.5.15.0057

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria referente à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de " incorporação da verba PLR no benefício de complementação de aposentadoria" não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, estando ausente o necessário prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. II. Ademais, trata-se de mera inovação em sede de agravo interno, eis que a reclamada não suscitou a referida preliminar em suas razões de recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. BANCO SANTANDER. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" garantida ao empregado do Banco Santander, sucessor do Banco Banespa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010242-77.2015.5.15.0057. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)