Embargos de Declaração 0000245-95.2017.5.12.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. Não existe omissão, mas apenas divergência entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte embargante, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a obter revisão ou reconsideração em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000245-95.2017.5.12.0053. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)