Agravo 0010255-50.2022.5.18.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. 2. Fixada a premissa de que o contrato de trabalho do empregado é posterior à privatização, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda ré, CELG, tomadora de serviços, independente de culpa, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 331 do TST, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §§ 3° E 4°, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, fazia jus ao benefício da justiça gratuita. 2. Logo, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme disposto na Súmula nº 126, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010255-50.2022.5.18.0121. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)