Agravo de Instrumento 0000046-08.2014.5.04.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇA SALARIAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, por entender ausente o necessário cotejo analítico, conforme determina o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Observa-se que o reclamado afirma a transcrição correta do trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias em destaque. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve atacar diretamente os fundamentos adotados na decisão denegatória, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado. Repito, o que não ocorreu no caso em análise. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000046-08.2014.5.04.0601. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)