Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000856-05.2013.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para a admissibilidade do recurso de revista interposto na eficácia da Lei 13.467/2017, faz-se necessário que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A da CLT, 246 e 247 do RITST). Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso concreto, a questão de fundo referente à intempestividade do agravo de petição , sob a ótica do pedido de reconsideração da decisão do juiz da execução , no tocante à pretensão da nulidade da citação dos réus , encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se viabilizando o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000856-05.2013.5.04.0702. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)