Agravo 0010816-15.2020.5.15.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE SINDICAL. DIRETOR DE BASE. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, ao analisar o Estatuto do Sindicato representativo da categoria do obreiro, que o reclamante faz jus à estabilidade sindical, assinalando, para tanto, que "na medida em que o estatuto determina que ao diretor de base cabe substituir o diretor sindical e, considerando que o número de substitutos está em conformidade com o que dispõe o artigo 522 da CLT, por certo que o autor era suplente do diretor executivo. Assim, o dirigente sindical, ainda que suplente, goza de garantia de emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato". Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 369, I e II, do TST, segundo a qual "I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes." Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010816-15.2020.5.15.0061. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)