Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100112-07.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO PELA PARTE EM SEU RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REVELA AS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO, COMO O AGENTE PERICULOSO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO A QUE EVENTUALMENTE ESTARIA SUBMETIDO O RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa aos fundamentos de que não restou demonstrada a transcendência da causa e por ausência de prequestionamento. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos fundamentos. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100112-07.2016.5.01.0343. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)